Guimarães, R.P.C. et al. 2025. A linha de preamar presumida e a possibilidade de usucapião de terrenos de marinha: estudo de caso a partir do município de Icapuí (CE). Revista de Direito da Cidade. 16, 3 (mar. 2025), 227–250. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2024.72102.