Franzolin, C.J. and Sodré, M.C.A. 2024. A regularização fundiária urbana de interesse social e o acesso à ordem jurídica justa: Função social do registro de imóveis na resolução extrajudicial dos conflitos urbanísticos e tutela do direito à moradia e direito à cidade. Revista de Direito da Cidade. 16, 1 (Jan. 2024), 1–24. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2023.65189.