Alves, F.D. and Rehbein, K.D. da S. 2022. O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos / The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers. Revista de Direito da Cidade. 14, 3 (Dec. 2022), 1643–1672. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2022.55702.