Freitas, R.F.M. de and de Fátima Ferreira Alves de Azerêdo, J. 2021. O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades / The role of legislation in promoting environmental comfort and controlling the spread of coronavirus in cities. Revista de Direito da Cidade. 13, 1 (Mar. 2021), 85–129. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2021.54912.