[1]
Gomes, M.F. and Sá, V.K.S. 2020. Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function. Revista de Direito da Cidade. 12, 4 (Dec. 2020), 2623–2645. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2020.52550.