Marrara, T. 2019. Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?. Revista de Direito da Cidade. 11, 1 (fev. 2019), 310–330. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2019.35670.