Bezerra, L.G.E. e Gomes, G.M. 2017. Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer. Revista de Direito da Cidade. 9, 4 (out. 2017), 1738–1765. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29016.