Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA / Decisões judiciais sobre a ocupação de barracas de praias em Porto Seguro/BA - Ribeiro, Neliana de Souza; Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay; Rabbani, Allívia Rouse Carregosa (Revista de Direito da Cidade, 2023)
Abstract The coast of Porto Seguro has undergone a process of irregular occupation with establishments known as beach huts being installed, which economically explore the coastal zone, occupy naval land without authorization from the Federal Properties Management Office, and suppress vegetation, as well as modify the landscape, causing environmental damage. In view of this, the Federal Public Prosecutor’s Office, which has protection of the environment among its institutional duties, has filed 75 Public Civil Actions between 2009 and 2016, seeking to stop this harmful conduct, repair the degraded area, and hold responsible the beach huts, their representatives, the Federal Government, and the Municipality of Porto Seguro for their failure to supervise improper exploitation. The decisions rendered in these lawsuits show that the proceedings take from 3 to 9 years at the lower court level. As of July 2019, 86.66% of these lawsuits received a sentence, with convictions for environmental damage exceeding a sum of 2.6 million reais, data that indicate that procedural legislation is being complied with, while pointing out the need for coastal management to avoid damage. Keywords: coastline; discovery coast; environmental damage; environmental responsibility; judicial decisions. Resumo O litoral porto-segurense passou por uma ocupação desordenada com instalação ao longo da Orla de diversos estabelecimentos conhecido como barracas de praia, que exploram economicamente a zona costeira, ocupam terreno de marinha sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União e causam supressão de vegetação além de modificarem a paisagem causando dano ambiental. Diante disso, o Ministério Público Federal, que possui entre as suas atribuições institucionais a proteção do meio ambiente, ajuizou 75 Ações Civis Públicas entre os anos de 2009 e 2016, buscando cessar as condutas lesivas, reparar a área degradada e responsabilizar as barracas de praia, seus representantes, a União e Município de Porto Seguro pela omissão no dever de fiscalizar a exploração indevida. As decisões judiciais prolatadas nessas ações apontam que o tempo de tramitação dos processos em primeira instância é de 3 a 9 anos, que até julho de 2019, 86,66% dessas ações foram sentenciadas e até o momento as condenações pelos danos ambientais causados ultrapassam a soma de 2,6 milhões reais, dados que indicam o cumprimento da legislação processual ao mesmo tempo em que aponta a necessidade de um gerenciamento costeiro à fim de que o dano seja evitado. Palavras-chave: orla; costa do descobrimento; dano ambiental; responsabilidade ambiental; decisões judiciais.