A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas / Citizen participation in the revision process of Palmas-TO urban plan: an essay from the perspective of the Theory of Communicative Action in Habermas - Oliveira, Giovanni Fernandes Abreu de; Bolwerk, Aloísio Alencar (Revista de Direito da Cidade, 2022)
Resumo O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam sobre o plano diretor com arrimo na lei e em material doutrinário, seguidas de análise da relação entre o princípio democrático da participação popular e o conceito de ação comunicativa. Por fim, foram feitas conclusões no sentido de que não é possível afirmar, pelo menos sob a perspectiva da ação comunicativa, que houve efetiva participação popular no processo revisional do plano em razão do conjunto de controvérsias e artifícios que inviabilizaram a leitura do processo sob a ótica interpretativa habermasiana. Não ficam cerradas, porém, as possibilidades de novas análises, pelo fato de o plano diretor consistir em lei periódica, que exigirá atualização no futuro. PALAVRAS-CHAVES: Participação popular; Plano diretor de Palmas; Ação comunicativa. Abstract This article aimed to verify the real effectiveness of citizen participation during the process of drafting Complementary Law Nº 400, of April 2, 2018, which instituted the new urban plan for the city of Palmas-TO. The problem had been analyzed from the perspective of the Theory of Communicative Action in Habermas, based on the dialectical method. The research considerations hover over the urban plan supported by the law and doctrinal material, followed by an analysis of the relation between the democratic principle of citizen participation and the concept of communicative action. Finally, conclusions were made in the sense that it is not possible to affirm, at least from the perspective of communicative action, that there was effective citizen participation in the plan's revision process due to the set of controversies and devices that made it impossible to read the process under the Habermasian interpretative optics. However, the possibilities for further analysis are not closed, because the urban plan consists in a periodic law, which will require updating in the future. Keywords: Citizen participation. Palmas urban plan. Communicative action.