Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares - Portella, André Alves; de Jesus, Jessica Ferreira (Revista de Direito da Cidade, 2018)
DOI: 10.12957/rdc.2018.31563 O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de atribuições administrativas exigidas constitucionalmente dos Municípios, e a escassez de recursos financeiros para atender tais demandas. O estudo será aplicado à região do chamado Baixo Sul do Estado da Bahia, tendo como base dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde do Estado, Portal da Transparência do Governo Federal, Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde e fontes doutrinárias especializadas, de forma a evidenciar como a centralização arrecadatória em favor da União prejudica a autonomia política-administrativa do Municípios, e por consequência, a efetivação de direitos fundamentais. Palavras-chave: Federalismo; Município; Financiamento Público; Saúde; Baixo Sul da Bahia. Abstract The present article intends to analyze fiscal federalism in Brazil, explaining how the organization of this federative structure interferes with the collection of municipalities, and the consequent application of these resources in the health area. It will individually analyze the relationship between health actions in the lower south of Bahia and the availability of financial resources collected in the region based on empirical data provided by the Bahia State Department of Health, Transparency Portal of the Federal Government and Academic literature. In summary, it will elucidate how vertical decentralization in Brazil impairs the autonomy of municipalities to promote health actions. Keywords: Federalism; Public Financing; Health Actions; South of Bahia.