Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding - Mainente Barbosa, Alexandre Izubara; Mainente, Regina (Revista de Direito da Cidade, 2018)
DOI: 10.12957/rdc.2018.30323 O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos editados pelo Tribunal de Contas, os principais vícios praticados nos termos de referência que compreendem a efetividade do processo licitatório da Administração Pública. É apontado o termo de referência como instrumento de grande importância para o sucesso do processo licitatório, sugerindo-se assim que os gestores públicos implementem regulamentação e reforcem investimentos no treinamento e capacitação dos responsáveis na sua elaboração. Finalmente, espera-se que este trabalho cumpra seu propósito para difundir e expandir o conhecimento a todos aqueles que se dedicam ao estudo e à gestão pública. Palavras-chave: Dever de Planejamento; Licitação; Termo de Referência; Administração Pública Abstract The present work analyzed the duties of the Municipal Public Administration, among which is the referenced planning or public exposure of the bidding object and its peculiarities. Firstly, it explains the structure of the bidding process, its principles and modalities, details the object of the study, the distinctions between basic design and term of reference, judgments issued by the Court of Auditors, the main defects in terms of reference that comprise effectiveness of the public administration bidding process. The term of reference is pointed out as an instrument of great importance for the success of the bidding process, thus suggesting that public managers implement regulations and reinforce investments in the training and qualification of those in charge of their preparation. Finally, it is hoped that this work will fulfill its purpose to disseminate and expand knowledge to all those engaged in study and public management. Keywords: Planning Duty; Bidding; Reference Term; Public Administration