A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza - Moreira Gomes, Ana Virginia; Aragão Neto, Francisco de Assis (Revista de Direito da Cidade, 2018)
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários do município de Fortaleza. As visitas realizadas indicam que, além das condições de trabalho degradantes, os trabalhadores organizados não auferem o salário mínimo mensal. A inclusão dos catadores nos sistemas de gerenciamento de resíduos por normas ambientais não lhes assegura nenhum direito trabalhista. Essa política continua a possibilitar a utilização de um trabalhador vulnerável para realizar uma atividade de competência municipal. O estudo conclui que a melhoria das condições de trabalho dos catadores em um patamar de dignidade e segurança ocorrerá somente quando os sujeitos que se beneficiam da atividade desses trabalhadores se responsabilizarem por essa melhoria. Palavras-chave: Políticas de Inclusão; Catadores de Resíduos; Organizações Coletivas; Gerenciamento de Resíduos; Aterros Sanitários. Abstract The purpose of this paper is to examine whether waste pickers inclusion policies systems are accompanied by rights to ensure the improvement of their working conditions. The paper develops a qualitative research, carried out through interviews with waste pickers in two collective organizations in the city of Fortaleza. The analysis indicate that, in addition to degrading working conditions, associated workers do not receive the minimum wage. The inclusion of waste pickers in waste management systems through environmental standards rules does not guarantee them any labour rights. This policy still allows the use of vulnerable workers to perform an activity of municipal competence. The study concludes that improving waste pickers working conditions at a level of dignity and security will occur only when the ones who benefit from the activity of these workers are hold accountable for that improvement. Keywords: Inclusion Policies; Waste Pickers; Collective Organizations; Waste Management; Landfills.