Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning - Campos, Hélio Silvio Ourém; Freitas Júnior, Alberes José Quintans de (Revista de Direito da Cidade, 2017)
Trabalho enviado em 24 de agosto de 2016. Aceito em 13 de setembro de 2016. DOI: 10.12957/rdc.2017.25241 Resumo O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão, apresentando um pouco de sua história, e das principais medidas apresentadas por seu dirigente, frente ao cenário atual do Poder Judiciário, e das prerrogativas de função garantidas pelo Código de Processo Civil em vigor e o novo Código. Dessa forma, objetivamos fazer um estudo do processo a partir da perspectiva com foco sobre a atuação dos agentes processuais a fim de contribuir para a valorização dessa classe. Como conclusão, podemos constatar a falta de publicidade diante deste importante agente de controle fiscal, e, o esforço realizado no sentido de buscar a valorização deste órgão, dada a sua vitalidade para a Administração Pública. Palavras-chaves: Advocacia Pública Municipal; Administração Pública; Tributos. Abstract This paper studies the Attorney of the City of Recife, with focus on Tax Attorney, to understand its structure, organization and function, as well as the activities carried out by the Municipal Prosecutor, understanding, thus, its purpose and importance to the municipal entity and society. Through the descriptive literature search method, we analyzed the structure of this body, with a bit of its history, and the main measures presented by its leader, against the current backdrop of the Judiciary, and the function prerogatives guaranteed by the new Civil Procedure Code. Thus, we aim to make a case study from the perspective focusing on the performance of procedural staff to contribute to the development of this class. In conclusion, we note the lack of publicity on this important tax control agent, and the effort made in order to seek the recovery of this body, given its vitality for Public Administration. Keywords: Municipal Public Attorneyship; Public Administration; Taxation.