A Cidade, o Dever Constitucional de Inclusão Social e a Acessibilidade / The City, the Constitutional Duty to Inclusion and Accessibility - Araujo, Luiz Alberto David; Maia, Maurício (Revista de Direito da Cidade, 2016)
Trabalho enviado em 30 de novembro de 2015. Aceito em 30 de janeiro de 2016. DOI: 10.12957/rdc.2016.19901 Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar a conformação da acessibilidade no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, demonstrando sua necessária observância na formatação do meio ambiente urbano, inclusive como forma de efetivação do princípio da igualdade e do dever de inclusão presente no texto constitucional. Mediante a análise dos dispositivos constantes da Constituição Brasileira, especialmente após sua alteração pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, bem como com a identificação dos dispositivos legais que regulam a acessibilidade, recentemente incrementados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma-se que a acessibilidade é parte integrante do meio ambiente urbano constitucional, sendo possível concluir que sua inobservância gera a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de lesão ao erário. Palavras-chave: Meio ambiente urbano. Pessoas com mobilidade reduzida. Igualdade. Inclusão. Acessibilidade. Abstract This article aims to present the conformation of the accessibility in the Brazilian constitutional law, demonstrating its required compliance in shaping the urban environment, even as a form of effectuation of the principle of equality and the duty to include that exists in the Brazilian Constitution. By analyzing the provisions of the Brazilian Constitution, especially after its amendment by the UN’s Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and with the identification of legal provisions that regulate accessibility, recently enhanced by the Statute of People with Disabilities, we can say that accessibility is a part of the constitutional urban environment, and it is possible to conclude that the failure to observe its provisions allows to blame the agent by an act of misconduct of office, independently of the occurrence of injury to the public treasury. ] Keywords: Urban environment. Handicapped People. Equality. Inclusion. Accessibility.