O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self... - Mota, Maurício Jorge Pereira da; Moura, Emerson Affonso da Costa (Revista de Direito da Cidade, 2015)
Trabalho enviado em 25 de junho de 2015. Aceito em 30 de setembro de 2015. DOI: 10.12957/rdc.2015.18848 Resumo A política pública de regularização fundiária deflagrada pelo Rio de Janeiro com o auto de demarcação da comunidade urbana da Rocinha é o tema posto em debate, a partir da análise da política excludente de ocupação do solo urbano com fins econômicos e as questões de déficit habitacional decorrentes, do reconhecimento do direito à moradia e das tentativas de regulação normativa e de políticas legislativas de regularização fundiária e, por fim, a edição da Lei 11.977 de 2009 e a sua aplicação como o reconhecimento do direito à moradia digna, a saber, a regularização da propriedade utilizada para fins de moradia e ligada a personalidade individual, para os moradores que ocupam assentamentos urbanos situados no bairro da Rocinha. Palavras-Chaves: Direito a moradia; Regularização Fundiária; Lei 11.977/09; Auto de Demarcação; Rocinha Abstract The public policy of land regularization sparked by the Rio de Janeiro with the self-demarcation of the urban community of Rocinha is the theme put into discussion, based on the analysis of exclusionary policy of urban land use for economic purposes and questions of housing deficit. Analysis also of recognition of the right to housing and attempts to normative regulation and law of land tenure policies and, finally, the edition of the Law nº. 11.977/2009 and its implementation as the recognition of the right to decent housing, namely, the regularization of property used for housing purposes and linked to individual personality, for residents who occupy urban settlements situated in the locality of Rocinha. Keywords: Right to housing; Land regularization; Law nº. 11.977/2009; Self-demarcation; Rocinha.