Patrimônio de afetação – segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition - Peixoto, Fabiano Hartmann; Eyng, Carlos Eduardo (Revista de Direito da Cidade, 2016)
Trabalho enviado em 20 de agosto de 2015. Aceito em 20 de janeiro de 2016 DOI: 10.12957/rdc.2016.18288 Resumo O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. Há no estudo o objetivo de investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos componentes e o conceito de patrimônio de afetação. O interesse pela temática ocorreu também devido ao impacto do problema ainda vivenciado por uma considerável parcela da população brasileira em decorrência do processo falimentar da incorporadora ENCOL. Analisaram-se (método dedutivo) também as alterações legislativas provenientes de tal episódio, bem como as possíveis críticas e desafios nesse processo de aquisição imobiliária, inclusive pelo entendimento jurisprudencial atual. Palavras-chave: Propriedade em condomínio, Incorporação, Patrimônio de Afetação Abstract The present study arises from the relevance of the real estate acquisition and from the special contribution to that given by the real estate development. The paper aims to investigate the institute of Segregated Portfolio Assets in Real Estate Development, and analyse the legal certainty that the former could attribute to the latter. The concepts of condominium ownership and of real estate development were delimited, and afterwards, their constituent elements and the concept of Segregated Portfolio Assets. The interest in the theme also occurred due to the impact of the problem still experienced by a considerable portion of the Brazilian population as a result of the bankruptcy of ENCOL developer. The legislative changes arisen from such an episode were analysed (deductive method), as well as the possible criticisms of this process of acquiring real estate and its challenges, including the current understanding of jurisprudence. Keywords: condominium ownership, real estate development, Segregated Portfolio Assets