(Im)possibilidades do estudo de impacto de vizinhança como instrumento do direito à cidade em Belo Horizonte / (Im)possibilities of the neighborhood impact study as an instrument for the right to the city in Belo Horizonte - Almeida, Reginaldo Magalhães de; Calais, Camile Mille; Lopes, Vivian Carolina (Revista de Direito da Cidade, 2021)
Resumo O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos urbanos podem proporcionar à cidade, e assim, indicar medidas que possam garantir a melhoria de vida urbana. Nesse processo, a participação popular é bem quista em todas as etapas do estudo, conforme determina o Estatuto da Cidade, lei que o regulamenta como um dos principais instrumentos de gestão dos Planos Diretores Municipais. Sobre a participação da população na gestão urbana, Lefebvre, na década de 1970, destacando essa participação como um desafio para a garantia ao direito à cidade. Em Belo Horizonte o Estudo de Impacto de Vizinhança está presente na legislação municipal desde o final da década de 1990 e sua coordenação dar-se por um órgão municipal denominado COMPUR (Conselho Municipal de Política Urbana). O Objetivo do artigo a partir da análise do EIV é observar até que ponto tal instrumento contribui para uma gestão mais democrática do espaço urbano belorizontino, contribuindo assim, para que o direito à cidade seja uma realidade. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisas bibliográficas e documentais, e referências em trabalhos publicados na área da arquitetura e urbanismo, além do direito. Primeiramente, devolve uma breve abordagem sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, posteriormente introduz o direito a cidade como possibilidade uma gestão mais democrática. Pautados nos estudos realizados, analisa a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança em Belo Horizonte, com ênfase na participação popular. Conclui-se, dentre outros, na necessidade de uma maior conscientização e interesse na busca de informação por parte da população de Belo Horizonte, e também uma legislação mais transparente e notória para que todos possam ter conhecimento de seus direitos e acesso a eles. Palavras chaves: Direito à Cidade. Estudo de Impacto de Vizinhança. Belo Horizonte. Participação Popular. Conselho Municipal de Políticas Urbanas. Abstract The Neighborhood Impact Study is an important urban tool to contribute to the democratic management of cities. It aims, among others, to evaluate the impacts that the implantation and operation of urban enterprises can provide to the city, and thus, indicate measures that can guarantee the improvement of urban life. In this process, popular participation is well liked in all stages of the study, as determined by the City Statute, a law that regulates it as one of the main management instruments of the Municipal Master Plans. On the participation of the population in urban management, Lefebvre, in the 1970s, highlighting this participation as a challenge to guarantee the right to the city. In Belo Horizonte, the Neighborhood Impact Study has been present in municipal legislation since the late 1990s and its coordination is by a municipal body called COMPUR (Municipal Council for Urban Policy). The objective of the article from the analysis of the EIV is to observe the extent to which this instrument contributes to a more democratic management of the urban space in Belarus, thus contributing to make the right to the city a reality. The methodology used is based on bibliographic and documentary research, and references in works published in the area of architecture and urbanism, in addition to law. First, it returns a brief approach to the Neighborhood Impact Study, then introduces the right to the city as a possibility for more democratic management. Based on the studies carried out, it analyzes the application of the Neighborhood Impact Study in Belo Horizonte, with an emphasis on popular participation. It concludes, among others, in the need for greater awareness and interest in the search for information by the population of Belo Horizonte, as well as more transparent legislation so that everyone can be aware of their rights and access to them. Key words: Right to the City. Neighborhood Impact Study. Belo Horizonte. Popular participation. Municipal Council for Urban Policies.