Diagnóstico e análise-crítica da dívida ativa do município de Salvador e propostas para o seu saneamento / Diagnosis and critical analysis of the credit of the municipality of Salvador and proposals for its recovery - Portella, André Alves; Borges, Mário Andrade (Revista de Direito da Cidade, 2018)
DOI: 10.12957/rdc.2018.31598 O presente trabalho objetiva a análise crítica do instituto da Dívida Ativa, a partir do diagnóstico da situação em que a mesma se encontra no Município de Salvador. Por meio do estudo de fontes teóricas especializadas e da verificação de dados empíricos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Município, considera-se a relevância jurídica e financeira do instituto e realiza-se a análise da sua situação atual, da sua evolução histórica, do baixo desempenho da recuperação dos créditos inscritos e das razões da formação do seu estoque, que é expressivo. Finalmente, serão ponderadas algumas alternativas de saneamento e recuperação, o que inclui tanto a revisão de toda a estrutura e dinâmica da Administração Fazendária, até a adoção dos chamados meios alternativos de soluções de conflitos no âmbito fiscal. Palavras-Chave: Dívida Ativa; Créditos Tributários; Receita Pública; Município do Salvador; Execução Fiscal; Resolução Extrajudicial de Conflitos. Abstract The present work aims at the critical analysis of the institute of “Active Debt”, based on the diagnosis of the situation in which it is located in the Municipality of Salvador. Through the study of specialized theoretical sources and the verification of empirical data provided by the Treasury Department and the Municipal Attorney’s Office, the legal and financial relevance of the institute will be considered and the analysis of its current situation, historical evolution, low Performance of the recovery of the credits registered and the reasons for the formation of its enormous inventory. Finally, some resolution and recovery alternatives will be considered, which includes reviewing the entire structure and dynamics of the Treasury Administration, until the so-called alternative means of conflict resolution in the fiscal sphere. Keywords: Tax Credits; Public Revenue; Municipality of Salvador; Fiscal Execution; Extrajudicial Settlement of Conflicts.