Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation - da Rosa Ferreira, Maria Paula; Mariano da Rocha Barcellos Terra, Rosane Beatris (Revista de Direito da Cidade, 2017)
DOI: 10.12957/rdc.2017.29188 Considerando o desenvolvimento da engenharia genética, analisou-se a respeito dos organismos geneticamente modificados pelo viés constitucional e legislativo. Assim sendo, questionou-se o tratamento dos ditames constitucionais e consumeristas quanto à contemplação da complexidade envolvente dos transgênicos, espécie de OGM. Para tanto, analisou-se o sistema de aprovação dos produtos transgênicos, assentado na abordagem quanto ao princípio da precaução, a necessidade dos estudos prévios de impacto ambiental e os potenciais riscos ambientais e à saúde humana. Ademais, destacou-se o direito à informação, relacionado com a rotulagem de produtos transgênicos. Juntamente a esta temática, indagou-se o Projeto de Lei 4.148/2008, o qual tem a finalidade de mudar o paradigma da legislação no que se refere à rotulagem. Aplicou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. À vista disso, inferiu-se que ainda não existem certezas científicas quanto às consequências do consumo de OGMs, assim como se observou a falha de uma ampla publicidade de estudos dos impactos que podem advir do uso desses organismos. Isso posto, averiguou-se que o consumo e comercialização de OGMs fere as garantias constitucionais e legais referentes à saúde, alimentação, segurança alimentar e meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras-chave: Direito à informação. Modificação genética. Organismos geneticamente modificados. Segurança Alimentar. Transgênicos. Abstract Considering the development of genetic engineering, was analyzed about the genetically modified organisms by constitutional and legislative bias. Faced with this, the treatment of constitutional and consumerist dictates was questioned about contemplation of the transgenic complexity, specie of GMOs. Therefore, was analyzed the approval system for transgenic products, based on the precautionary principle approach, the need for previous environmental impact studies and the potential environmental and human health risks. Moreover, was highlighted the right to information, related to the labeling of transgenic products. Together with this theme, was inquired the Draft Law 4,148 / 2008, which has the purpose, to change the paradigm of legislation with regard to labeling. Was applied the approach method deductive, the procedure method monographic. In view of this, has been inferred that there aren’t scientific certainties about the consequences of the consumption of GMOs, as was observed the failure of a broad publicity of impact studies that may arise from the use of these organisms. That put, it was found that consumption and commercialization de OGMs violates constitutional and legal guarantees relating to health, food, food safety and ecologically balanced environment. Keywords: Food Security. Genetically modified organisms. Modification genetically. Right to information. Transgenics.