A política nacional dos resíduos sólidos e os municípios brasileiros: desafios e possibilidades / The national solid waste policy and the brazilian municipalities: challenges and possibilities - Santin, Janaína Rigo; Pedrini, Maristela; Comiran, Rafaela (Revista de Direito da Cidade, 2017)
Trabalho enviado em 21 de janeiro de 2017.Aceito em 06 de abril de 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.26985 Resumo: A pesquisa tem como problema a produção desenfreada e em grande quantidade de resíduos sólidos, que acabam por não ser destinados corretamente, o que causa um grande impacto ambiental. Pelo método dedutivo, tencionou-se analisar quais as soluções jurídicas para questão, bem como encontrar soluções para fomentar o consumo consciente e sustentável, aliados à correta destinação e tratamento do lixo. Conclui-se que, com a criação da Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todos os municípios, dentro de suas competências, têm a oportunidade de fazer frente à problemática da produção, tratamento e destinação do lixo. Nesse sentido, grande parte das municipalidades brasileiras já elaboraram seus planos municipais de gestão dos resíduos sólidos, de forma isolada ou consorciada, sendo os consórcios importante solução para a falta de estrutura e escassez financeira dos diferentes municípios situados no País. Palavras-chave: consórcios, meio ambiente, município, resíduos sólidos, sustentabilidade. Abstract The research problem is the unrestrained production and in large amount of solid waste, that end up not being destined correctly, which causes a great environmental impact. Under the deductive method, it was intended to analyse the legal solutions for this issue, as well as to find solutions to promote conscious and sustainable consumption, together with the correct disposal and treatment of waste. It is concluded that, with the creation of the National Integrated Solid Waste Management Policy, all municipalities, within their competencies, have the opportunity to face the problems of waste production, treatment and disposal. In this sense, most Brazilian municipalities have already prepared their municipal plans for the management of solid waste in an isolated or consortium manner, and the consortia are an important solution to the lack of structure and financial scarcity of the different municipalities located in the country. Keywords: Consortiums, environment, municipality, solid waste, sustainability.