As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the... - Barbosa, Magno Neves; Herms, Friedrich Wilhelm (Revista de Direito da Cidade, 2017)
Trabalho enviado em 16 de dezembro de 2016. Aceito em 20 de janeiro de 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.26635 Resumo Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as consequências para o administrador público pelo descumprimento das normas legais. Palavras-chave: Recursos; Hídricos; Gestão; Cobrança; Delegatária; Improbidade; Administrativa; Ambiental. Abstract This study proposes the debate on the charge for the use of water resources, its objective of providing financial support for the development of projects, programs and actions contemplated in the Hydrographic Basin Plans through the debate on mandatory and systematic transfer of amounts collected in the Hydrographic Basin to Water Agencies, or in its absence to the delegate entities, and the consequences for the public administrator for noncompliance with the legal norms. Keywords: Resources; Water; Management; Collection; Delegate; Improbity; Administrative; Environmental.