Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies - Mastrodi, Josué; Silveira Zaccara, Suzana Maria Loureiro (Revista de Direito da Cidade, 2016)
Trabalho enviado em 18 de setembro de 2015. Aceito em 29 de outubro de 2015 DOI: 10.12957/rdc.2016.18518 Resumo Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social. Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de Interesse Social em Campinas, constantes de seu Plano Municipal, e a medida em que os instrumentos de política urbana disponíveis são utilizados pelo Administrador Público para planejar e construir a cidade a partir do direito à moradia e voltá-la ao interesse público. Palavras-chave: Direito à moradia, Direito à cidade, Espaços urbanos, Programa Minha Casa Minha Vida, Zonas Especiais de Interesse Social. Abstract In this work, based upon the housing policies in the city of Campinas, SP, we seek to affirm the possibility of promoting the right to housing, by the Program Minha Casa Minha Vida, in empty urban spaces by a urbanistic measure called Special Zones of Social Interest. We identified the legal norms that impose the production of Housing of Social Interests in Campinas, presented by its City Plan,and the form those urban policy measures are used by Public Administrator to plan and build the city from the standpoint of the right to housing and turning it to the public interest. This research was made in accordance with the hypothetical-deductive method, and the hypothesis, we believe it has been confirmed, is to know if its possible to produce housing of social interest in urban areas defined as ZEIS, so as to induce the use of urban area to promote inclusion of lowincome population. Keywords: Right to housing, Right to the city, Urban spaces, Programa Minha Casa Minha Vida, Special Zones of Social Interest.