Políticas habitacionais e os direitos da personalidade: uma trajetória entre avanços e retrocessos
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2025.90790Palavras-chave:
políticas públicas, direitos da personalidade, direito à moradia, BNH, Programa Minha Casa Minha VidaResumo
O presente trabalho analisa a evolução das políticas habitacionais brasileiras, com foco no Banco Nacional de Habitação (BNH) e no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), sob a perspectiva do direito à moradia como direito da personalidade. O objetivo é compreender os avanços e retrocessos na efetivação desse direito fundamental, social e da personalidade. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de artigos extraídos de bases de dados como: Scielo, Ebsco e Periódicos Capes. A justificativa fundamenta-se na necessidade de compreender o direito à moradia além de sua dimensão prestacional, incorporando aspectos como privacidade, segurança e desenvolvimento pessoal. Metodologicamente, articula-se revisão bibliográfica, análise histórico-institucional e avaliação quantitativa de dados do PMCMV. As conclusões evidenciam que, embora o PMCMV represente avanços na escala e sofisticação técnica, persiste subordinação de objetivos sociais a interesses econômicos, perpetuando desigualdades regionais. A pesquisa propõe reformulação conceitual das políticas habitacionais orientada pela dignidade humana como núcleo irredutível, transcendendo abordagens quantitativas para incorporar dimensões qualitativas essenciais aos direitos da personalidade.
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