Vairão Junior, Newton Sergio, and Francisco José dos Santos Alves. “A EMENDA CONSTITUCIONAL 95 E SEUS EFEITOS”. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ 22, no. 2 (January 22, 2018): 54–75. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rcmccuerj/article/view/32365.