Transparencia y Rendición de Cuentas de las Exenciones de Ingresos: Un Análisis sobre el Beneficio del Programa de Apoyo a Estudiantes en el Municipio de Río de Janeiro
Resumen
Este estudio tiene como objetivo evaluar la transparencia y la rendición de cuentas del beneficio fiscal de incentivo para la educación secundaria en el Municipio de Río de Janeiro. Se realizó un estudio teórico-empírico con un enfoque cualitativo. Los resultados indican la falta de regulación en la selección de los estudiantes y la ausencia de criterios o indicadores para evaluar la efectividad del beneficio. Se observó que el Municipio no ha publicado estudios que evalúen el costo-beneficio del Programa de Apoyo a Estudiantes (PAA), aunque es responsabilidad de la Alcaldía evaluar si existen alternativas más rentables para lograr los objetivos de este beneficio fiscal. Además, se notó la ausencia de supervisión social, con varios factores que podrían contribuir a ello, como la falta de datos del programa en los sitios web municipales y de los órganos de control, la falta de incentivo por parte del gobierno municipal y de los actores políticos, y/o la complejidad del tema, lo que reduce la inclusión social y los esfuerzos de la sociedad para mejorar el Programa. En cuanto al análisis de la transparencia en el portal de transparencia (e-gov) de la ciudad de Río de Janeiro, los resultados indican la falta de datos sobre el Programa, así como la ausencia de informes financieros de las instituciones educativas acreditadas por el Programa. Además, no se contabilizan las pérdidas de ingresos, lo que contraviene el Manual de Contabilidad Aplicado al Sector Público.
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