Transparência e accountability das renúncias de receita: uma análise sobre o benefício do programa de apoio a alunos no Município do Rio de Janeiro
Resumo
Este estudo tem como objetivo avaliar a transparência e a accountability do benefício fiscal de incentivo à educação do ensino médio no município do Rio de Janeiro. Foi realizada uma pesquisa teórico-empírica, com abordagem qualitativa. Os resultados indicam ausência de regulamentação na seleção dos alunos e de critérios ou indicadores na análise da efetividade do benefício. Foi observada a inexistência de estudos disponibilizados pelo município sobre a avaliação do custo-benefício do Programa de Apoio aos Alunos (PAA), embora caiba à Prefeitura avaliar se há meios alternativos mais econômicos para atingir os objetivos do desse benefício fiscal. Observou-se, também, a ausência de controle social, havendo vários fatores podem contribuir para esse fato, como a inexistência de dados do programa nos sites do município e dos órgãos de controle, a falta de estímulo do governo municipal e dos agentes políticos, e/ou a complexidade do tema, reduzindo a inclusão social e a busca do aperfeiçoamento do Programa pela sociedade. Quanto à análise da transparência da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro no portal da transparência (e-gov), os resultados indicam a inexistência de dados Programa, assim como as prestações de contas das instituições de ensino credenciadas no Programa. Soma-se o fato de não haver contabilização das renúncias de receita, contrariando o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
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