Transparência e accountability das renúncias de receita: uma análise sobre o benefício do programa de apoio a alunos no Município do Rio de Janeiro
Resumo
Este estudo tem como objetivo avaliar a transparência e a accountability do benefício fiscal de incentivo à educação do ensino médio no município do Rio de Janeiro. Foi realizada uma pesquisa teórico-empírica, com abordagem qualitativa. Os resultados indicam ausência de regulamentação na seleção dos alunos e de critérios ou indicadores na análise da efetividade do benefício. Foi observada a inexistência de estudos disponibilizados pelo município sobre a avaliação do custo-benefício do Programa de Apoio aos Alunos (PAA), embora caiba à Prefeitura avaliar se há meios alternativos mais econômicos para atingir os objetivos do desse benefício fiscal. Observou-se, também, a ausência de controle social, havendo vários fatores podem contribuir para esse fato, como a inexistência de dados do programa nos sites do município e dos órgãos de controle, a falta de estímulo do governo municipal e dos agentes políticos, e/ou a complexidade do tema, reduzindo a inclusão social e a busca do aperfeiçoamento do Programa pela sociedade. Quanto à análise da transparência da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro no portal da transparência (e-gov), os resultados indicam a inexistência de dados Programa, assim como as prestações de contas das instituições de ensino credenciadas no Programa. Soma-se o fato de não haver contabilização das renúncias de receita, contrariando o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
Referências
AGÊNCIA SENADO. CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos.pdf. 13 jun. 2023. Senado Notícias. [Agência Senado]. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/06/13/cae-aprova-prorrogacao-de-quatro-anos-na-desoneracao-na-folha-de-pagamentos. Acesso em: 16 jun. 2023.
ALVES, L. et al. Seleção velada em escolas públicas: práticas, processos e princípios geradores. Educação e Pesquisa, [S. l.], v. 41, n. 1, p. 137–152, mar. 2015. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-97022015000100137&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 31 out. 2023.
AZEVEDO, R. R. de; CABELLO, O. G. Controle e Transparência sobre os Gastos Tributários em Municípios Brasileiros. Sociedade, Contabilidade e Gestão, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 83–99, 17 fev. 2020. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/scg/article/view/22220. Acesso em: 4 abr. 2023.
BANCO MUNDIAL. Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil. [S. l.]: Grupo Banco Mundial, 2017. Disponível em: https://documents1.worldbank.org/curated/en/884871511196609355/pdf/121480-REVISED-PORTUGUESE-Brazil-Public-Expenditure-Review-Overview-Portuguese-Final-revised.pdf. Acesso em: 4 abr. 2023.
BARDIN, L. Análise de conteúdo. Ed. rev. e actual. Lisboa: Edições 70, 2016.
BAYONA, S.; MORALES, V. E-government development models for municipalities. Journal of Computational Methods in Sciences and Engineering, [S. l.], v. 17, p. S47–S59, 19 jan. 2017. Disponível em: https://www.medra.org/servlet/aliasResolver?alias=iospress&doi=10.3233/JCM-160679. Acesso em: 11 jun. 2023.
BORBA, E. L. V. Uma política transversal que transcende os números na sua avaliação – Um por todos, todos por um! Pela Ética e Cidadania! Revista da CGU, [S. l.], v. 11, n. 19, p. 11, 23 jul. 2019. Disponível em: https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/article/view/69. Acesso em: 16 jun. 2023.
BORNÉO, C. C. Conversa entre direito e economia: breves considerações sobre renúncia fiscal e controle social. 2016. 135 f. Dissertação ( Mestrado em Economia) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Porto Alegre, RS, 2016. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/172538. Acesso em: 1 jun. 2023.
BOURDIEU, P.; CHAMPAGNE, P. Os excluídos do interior. In: BOURDIEU, P. (coord.). A miséria do mundo. Trad. M. S. S. Azevedo et al. 4. ed. [S. l.]: Petrópolis: Vozes, 2001. . Acesso em: 31 out. 2023.
BRAGA, L. V.; GOMES, R. C. Participação eletrônica e suas relações com governo eletrônico, efetividade governamental e accountability. Organizações & Sociedade, [S. l.], v. 23, n. 78, p. 487–506, set. 2016. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1984-92302016000300487&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 11 jun. 2023.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Brasil Transparente: Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios. Brasília, DF., 2013. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br. Acesso em: 25 ago. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição Federal. Brasília, DF., 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 31 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar No 101. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF., p. 46, 4 maio 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 11 abr. 2023.
BRESSER-PEREIRA, L. C. et al. (Org.). Reforma do Estado e administração pública gerencial. Seminario, Brasília, 1996. 7. ed. Rio de Janeiro: Ed. Fundação Getulio Vargas, 2007.
BRUSCA, I.; MANES ROSSI, F.; AVERSANO, N. Accountability and Transparency to Fight against Corruption: An International Comparative Analysis. Journal of Comparative Policy Analysis: Research and Practice, [S. l.], v. 20, n. 5, p. 486–504, 20 out. 2018. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/13876988.2017.1393951. Acesso em: 12 jun. 2023.
CABRAL, F. G. Os fundamentos políticos da prestação de contas estatal. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 270, p. 147, 18 jan. 2016. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/58740. Acesso em: 11 jun. 2023.
CARVALHO JÚNIOR, J. P. de. Auditoria de renúncia de receitas ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa. Revista Controle, Fortaleza, CE, v. 16, n. 2, p. 324–348, 2018. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=7671454. Acesso em: 28 mar. 2023.
CARVALHO, M. G.; SANTOS, L. L. P. D. O Controle Social na Efetivação das Políticas Públicas com ênfase na Assistência Social. ID on line Revista de Psicologia, [S. l.], v. 12, n. 41, p. 760–773, 29 jul. 2018. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1255. Acesso em: 15 jun. 2023.
CORREIA NETO, C. de B. O avesso do tributo: incentivos e renúncias fiscais no direito brasileiro. 2a̲ edição. São Paulo, Brasil: Almedina, 2016.
COSTA, F. M. D. S.; SAUERBRONN, F. F.; LOURENÇO, R. L. Conselheiros do Fundeb: Conhecimento da Função e Desafios no Controle Social da Educação Pública. Gestão & Regionalidade, [S. l.], v. 34, n. 101, maio 2018. Disponível em: http://seer.uscs.edu.br/index.php/revista_gestao/article/view/4109/2408. Acesso em: 16 jun. 2023.
COSTA, L.; ROBERTO DE SOUZA, E. Controle social: a participação da sociedade na gestão pública sob a ótica da Controladoria-Geral da União. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza - CE, v. 18, n. 1, p. 274–291, 12 maio 2020. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/582. Acesso em: 16 jun. 2023.
CRAVEIRO, G. da S.; ALBANO, C. Open data intermediaries: coproduction in budget transparency. Transforming Government: People, Process and Policy, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 119–131, 2017. Disponível em: https://www.emerald.com/insight/content/doi/10.1108/TG-12-2015-0057/full/html. Acesso em: 3 abr. 2023.
CUILLIER, D.; PINKLETON, B. E. Suspicion and Secrecy: Political Attitudes and Their Relationship to Support for Freedom of Information. Communication Law and Policy, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 227–254, jun. 2011. Disponível em: http://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/10811680.2011.586302. Acesso em: 3 abr. 2023.
DEVER JR., P. Reforming Subsidies in the Federal Budget. Politics & Policy, [S. l.], v. 36, n. 5, p. 854–878, out. 2008. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/j.1747-1346.2008.00138.x. Acesso em: 31 mar. 2023.
DI MARCO, C. A. F.; TERCI, E. T. Transparência municipal e controle social: a visão dos Observatórios Sociais sobre os portais de transparência e acesso à informação. Interações (Campo Grande), Campo Grande, MS, , p. 313–330, 3 ago. 2022. Disponível em: https://interacoes.ucdb.br/interacoes/article/view/2885. Acesso em: 31 mar. 2023.
DI PIETRO, M. S. Direito Administrativo. 36. ed. Curitiba - PR: Forense, 2023.
DIEGUES, G. C. O controle social e participação nas políticas públicas: o caso dos conselhos gestores municipais. Revista NAU Social, [S. l.], v. 4, n. 6, p. 82–93, 2013.
ÉRNICA, M.; BATISTA, A. A. G. A escola, a metrópole e a vizinhança vulnerável. Cadernos de Pesquisa, [S. l.], v. 42, n. 146, p. 640–666, ago. 2012. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742012000200016&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 31 out. 2023.
FERNANDES, G. A.; TEIXEIRA, M. A. C. Accountability ou Prestação de Contas, CGU ou Tribunais de Contas: o exame de diferentes visões sobre a atuação dos órgãos de controle nos municípios brasileiros. BASE - Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 456–482, 29 set. 2020. Disponível em: http://revistas.unisinos.br/index.php/base/article/view/base.2020.173.04. Acesso em: 11 jun. 2023.
FIGUEIREDO, V. da S.; SANTOS, W. J. L. dos. Transparência e controle social na administração pública. Revista Temas da Administração Pública, São Paulo, v. 8, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.fclar.unesp.br/Home/Departamentos/AdministracaoPublica/RevistaTemasdeAdministracaoPublica/vanuza-da-silva-figueiredo.pdf. Acesso em: 4 abr. 2023.
GARCIA, V.; LEONETTI, C. A. O controle e a avaliação pelo Tribunal de Contas da União das políticas públicas implementadas por desonerações tributárias no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, DF., v. 11, n. 1, 2 abr. 2021. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/6748. Acesso em: 18 mar. 2023.
GIL, A. C. Como Fazer Pesquisa Qualitativa. 1a. BARUERI - SP: Atlas, 2021. . Acesso em: 14 jul. 2023.
GOULARTI, J. G. A Política de renúncia de receita do estado de São Paulo. 1. ed. Florianópolis, SC: Insular, 2021a. v. 1. Acesso em: 14 abr. 2023.
GOULARTI, J. G. Política de renúncia de receita do estado do Pará: limites e insuficiências na promoção do desenvolvimento socioeconômico. 1a. Florianópolis, SC: Insular, 2021b. Acesso em: 6 jun. 2023.
GUSINSKY, M. N. et al. Accountability through citizen participation and transparency in the public sector an analysis in the City Hall. In: GLOBAL CONFERENCE ON TRANSPARENCY, 4., Lugano, Anais… Switzerland, 2015. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/277956592_Accountability_through_citizen_participation_and_transparency_in_the_public_sector_an_analysis_in_the_City_Hall_of_Florianopolis_Brazil/link/5577593108aeb6d8c01ce1cb/download. Acesso em: 12 jun. 2023.
HEALD, D. Why is transparency about public expenditure so elusive? International Review of Administrative Sciences, [S. l.], v. 78, n. 1, p. 30–49, mar. 2012. Disponível em: http://journals.sagepub.com/doi/10.1177/0020852311429931. Acesso em: 3 abr. 2023.
HENRIQUES, E. F. Os benefícios fiscais no direito financeiro e orçamentário: O Gasto Tributário no Direito Brasiliero. 1a. São Paulo (SP): Quartier Latin, 2010. v. 1. Acesso em: 7 abr. 2023.
HOSSER, C. et al. Portal da Transparência: Um estudo comparativo entre os municípios de Porto Alegre e Pelotas. ConTexto, Porto Alegre, RS, v. 15, n. 30, p. 94–110, 2015. Disponível em: https://repositorio.furg.br/handle/1/5489. Acesso em: 16 out. 2023.
KHAGRAM, S.; FUNG, A.; RENZIO, P. (Org.). Open budgets: the political economy of transparency, participation, and accountability. Washington, D.C: Brookings Institution Press, 2013.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. de A. Metodologia do Trabalho Científico. [S. l.]: Atlas, 9a edição, 2021.
LIMA, A. C. A ineficiência das renúncias fiscais sob a ótica da teoria da agência. 2021. 57 f. Dissertação ( Mestrado em Administração Pública) – Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro - RJ, 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/31468. Acesso em: 21 mar. 2023.
LIMA, E. C. de; PORTELA, F. C. Transparência e acesso ao controle social. Revista Controle - Doutrina e Artigos, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 364–392, 26 nov. 2019. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/534. Acesso em: 4 abr. 2023.
LIMA, L. R.; LIMA, V. D. Renúncia de receitas públicas: nível de transparência e controle realizado pelos tribunais de contas estaduais. In: CONGRESSO ANPCONT, 14., Foz do Iguaçu, 2020, Anais... Foz do Iguaçu, 2020. Disponível em: https://anpcont.org.br/pdf/2020_CSP460.pdf Acesso em: 4 abr. 2023.
LOURENÇO, R. L.; SAUERBRONN, F. F. Uso da teoria da agência em pesquisas de contabilidade gerencial: premissas, limitações e formulações alternativas aos seus pressupostos. Advances in Scientific and Applied Accounting, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 158–176, 31 ago. 2017. Disponível em: http://asaa.anpcont.org.br/index.php/asaa/article/view/279/182. Acesso em: 31 mar. 2023.
LUCYK, V. P. K. Um Estudo dos Desdobramentos das Políticas de Financiamento: fiscalização dos recursos pelo conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb em Paula Freitas/PR. FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, [S. l.], n. 10, 2 out. 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/fineduca/article/view/100332. Acesso em: 1 jun. 2023.
MACADAR, M. A.; FREITAS, J. L.; MOREIRA, C. R. Transparência como elemento fundamental em governo eletrônico: uma abordagem institucional. Revista Gestão & Tecnologia, Pedro Leopoldo, MG, v. 15, n. 3, p. 78, 16 dez. 2015. Disponível em: https://revistagt.fpl.edu.br/get/article/view/631. Acesso em: 31 mar. 2023.
MALHOTRA, N. K. Pesquisa de marketing: uma orientação aplicada. 7a. Porto Alegre, RS: Bookman, 2019.
MAROSTICA, J.; PETRI, S. M. Custo-beneficio dos incentivos fiscais e indicadores de desempenho: um estudo de caso na empresa Grendene S/A. Enfoque: Reflexão Contábil, [S. l.], v. 36, n. 3, p. 136, 2 set. 2017. Disponível em: http://periodicos.uem.br/ojs/index.php/Enfoque/article/view/33869. Acesso em: 14 jun. 2023.
MATOS, J. M. C.; SOARES, L. M. D. S.; SOARES, M. G. F. Controle Social dos Recursos do FUNDEB: desafios e perspectivas do conselho em um município piauiense. FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, [S. l.], n. 12, 28 mar. 2022. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/103894/84370. Acesso em: 15 jun. 2023.
MEU MUNICÍPIO. Rio de Janeiro - RJ - Eficiência de Gastos.pdf. [S. l.]: MeuMunicípio.org, 2021. Disponível em: https://meumunicipio.org.br/eficiencia-gastos/3304557-Rio-de-Janeiro-RJ?exercicio=2021. Acesso em: 17 out. 2023.
MICHENER, G.; CONTRERAS, E.; NISKIER, I. From opacity to transparency? Evaluating access to information in Brazil five years later. Revista de Administração Pública, [S. l.], v. 52, n. 4, p. 610–629, ago. 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122018000400610&lng=en&tlng=en. Acesso em: 12 jun. 2023.
MICHENER, G.; RITTER, O. Comparing resistance to open data performance measurement: public education in Brazil and the UK: resistance to open data performance measurement. Public Administration, [S. l.], v. 95, n. 1, p. 4–21, mar. 2017. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/padm.12293. Acesso em: 3 abr. 2023.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Diário Oficial - edital conjunto SME/SMFP No 01, de 30 de maio de 2022. [S. l.: s. n.], 2022. Disponível em: https://doweb.rio.rj.gov.br/. Acesso em: 25 set. 2023.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ensino Médio - Número de escolas e dependências físicas existentes, segundo a dependência administrativa no Município do Rio de Janeiro, entre 2000-2022. [S. l.]: Instituto Pereira Passos, 13 fev. 2023. Disponível em: https://www.data.rio/documents/686ff9e957d74d4dabbff033ab32b9de/about. Acesso em: 9 out. 2023.
NEWCOMER, K. Accountability and Trust in Government: What’s Next? Revista da CGU, [S. l.], v. 12, n. 22, p. 343–350, 30 dez. 2020. Disponível em: https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/article/view/368. Acesso em: 11 jun. 2023.
O’DONNELL, G. Democracia delegativa? Novos Estudos, No 31, [S. l.], 1991. Disponível em: https://uenf.br/cch/lesce/files/2013/08/Texto-2.pdf. Acesso em: 12 jun. 2023.
OLIVEIRA, C. T. F.; SILVA, T. J. P.; OLIVEIRA, T. A. D. S. Um estudo de caso do controle social dos recursos do FUNDEB no município do RJ: desafios, dificuldades e contribuições do CACS na capital fluminense. Revista de Gestão e Secretariado, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 543–563, 17 jan. 2023. Disponível em: https://www.revistagesec.org.br/secretariado/article/view/1534. Acesso em: 1 jun. 2023.
OLSEN, J. P. Accountability democrática, ordem política e mudança: explorando processos de accountability em uma era de transformação europeia. Brasília, DF.: ENAP, 2018. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3451/1/Accountability%20democr%C3%A1tica%20-%20Johan%20P%20Olsen.pdf. Acesso em: 12 jun. 2023.
PELLEGRINI, J. A. Nota técnica no 17: Gastos (benefícios) tributários. [S. l.]: Instituição Fiscal Independente - IFI, 2018. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ifi/pdf/nota-tecnica-no-17-gastos-beneficios-tributarios-jun-2018.
PINHO, J. A. G. de; SACRAMENTO, A. R. S. Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro - RJ, v. 43, n. 6, p. 1343–1368, dez. 2009. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122009000600006&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 31 mar. 2023.
PRAÇA, S.; TAYLOR, M. M. Inching Toward Accountability: The Evolution of Brazil’s Anticorruption Institutions, 1985–2010. Latin American Politics and Society, [S. l.], v. 56, n. 2, p. 27–48, 2014. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/product/identifier/S1531426X00003903/type/journal_article. Acesso em: 11 jun. 2023.
RAUPP, F. M. Realidade da transparência passiva em prefeituras dos maiores municípios brasileiros. Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, SC., v. 13, n. 30, p. 34, 17 dez. 2016a. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/contabilidade/article/view/2175-8069.2016v13n30p34. Acesso em: 31 mar. 2023.
RAUPP, F. M. Realidade da transparência passiva em prefeituras dos maiores municípios brasileiros. Revista Contemporânea de Contabilidade, [S. l.], v. 13, n. 30, p. 34, 17 dez. 2016b. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/contabilidade/article/view/2175-8069.2016v13n30p34. Acesso em: 16 out. 2023.
RENZIO, P. La transparencia en los gastos tributarios en América Latina. International Budget Partnership, [S. l.], , p. 1–20, 2019. Disponível em: https://internationalbudget.org/wp-content/uploads/tax-expenditure-transparency-in-latin-america-spanish-ibp-2019.pdf. Acesso em: 4 abr. 2023.
RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIO). Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Decreto 22663 de 20 de fevereiro de 2003. Regulamenta o Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino, criado pela Lei no 3.468, de 13 de dezembro de 2002. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ., p. 3, 20 fev. 2003. Disponível em: http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4952600/4127183/Decreton22.663de20022003.pdf. Acesso em: 14 abr. 2023.
RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIO). Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Lei N.o 3.468 de 13 de dezembro de 2002. Programa de Apoio aos alunos da rede municipal de ensino para queprossigam seus estudos de ensino médio. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ., p. 3, 13 dez. 2002. Disponível em: http://www2.camara.rj.gov.br/atividade-parlamentar/legislacao/municipal/leis-ordinarias. Acesso em: 14 abr. 2023.
SANT’ANNA, M. M. M. Transparência e controle social da administração pública: limites e possibilidades no cenário brasileiro. Universidade Presbiteriana Mackenzie. 2018. 233 f. Tese (Doutorado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2018. Disponível em: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23131. Acesso em: 16 jun. 2023.
SANTOS, G. P. dos. Avaliando a transparência dos Tribunais de Contas em casos de apuração de irregularidades na aplicação de recursos públicos.pdf. 2022. 100 f. Dissertação ( Mestrado em Administração Pública) – Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro - RJ, 2022. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/33231/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20de%20Mestrado%20-%20Genivaldo%20Pinheiro%20dos%20Santos%20-%20Mat.213182029%20-%20final%2005.02.2023.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 12 jun. 2023.
SANTOS, O. A. R. dos et al. Transparência das políticas públicas de renúncia fiscal: uma análise sob a ótica de dados abertos. Políticas Públicas no Brasil: Exploração e Diagnóstico 2, [S. l.], , p. 160–177, 22 jan. 2019. Disponível em: https://www.atenaeditora.com.br/wp-content/uploads/2019/01/E-book-Pol%C3%ADticas-P%C3%BAblicas-2.pdf. Acesso em: 21 mar. 2023.
SELL, F. F. et al. Accountability: uma observação sobre o nível de transparência de municípios. Administração Pública e Gestão Social, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 248–259, 1 out. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5676. Acesso em: 12 jun. 2023.
SILVA, F. K. S. da. Controle social participação da sociedade civil na gestão pública com perspectiva para o desenvolvimento local 2014. Tese (Mestrado - Desenvolvimento Regional) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande - PB, 2014. Disponível em: http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/2095. Acesso em: 16 jun. 2023.
SILVA, L. et al. A difícil construção da accountability pública perante os tribunais de contas brasileiros. Revista Ambiente Contábil - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ISSN 2176-9036, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 198–220, 2 jan. 2023. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/28486. Acesso em: 7 jun. 2023.
SILVA, N. dos R. da; CARNEIRO, A. de F.; GOMES RAMOS, E. Controladoria no Setor Público: Uma Comparação entre as Leis de Criação em Quatro dos Maiores Municípios de Rondônia e a Literatura. Revista Evidenciação Contábil & Finanças, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 73–87, 2015. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=5178357. Acesso em: 21 jan. 2023.
SILVA, W. A.; PEREIRA, M. D. G.; ARAÚJO, E. A. T. Estudo da Criação de Valor Econômico e Transparência na Administração Pública. Desenvolvimento em Questão, [S. l.], v. 12, n. 26, p. 142, 31 mar. 2014. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/desenvolvimentoemquestao/article/view/1552. Acesso em: 16 out. 2023.
SOARES, C. S.; ROSA, F. S. da. O que deve ser publicado no portal de transparência. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS, 25., Vitória, 2018, Anais..., Espírito Santo, 2018. Disponível em: https://anaiscbc.abcustos.org.br/anais/article/view/4503/4504. Acesso em: 12 jun. 2023.
SOUZA, L. Controle de Renúncia de Receitas da União à Luz do Princípio da Economicidade. Revista de Direito Tributário Atual, São Paulo, SP, v. 44, n. 38, p. 232–249, 2020. Disponível em: https://ibdt.org.br/RDTA/44-2020/controle-de-renuncia-de-receitas-da-uniao-a-luz-do-principio-da-economicidade/. Acesso em: 28 mar. 2023.
TCMRIO. Relatório de Auditoria - Processo n.o 40/005759/2015. [S. l.: s. n.], 2015. . Acesso em: 25 set. 2023.
TCMRIO. Relatório de Auditoria Integrada (Financeira e de Conformidade) - Processo n.o 040/100.753/2022. [S. l.: s. n.], 2022. . Acesso em: 25 set. 2023.
TCMRIO. Relatório de Contas de Governo de 2021 do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio). Prestação de Contas de Governo, n. 040_100753_2022. Rio de Janeiro - RJ: [s. n.], 2021. Disponível em: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (tcm.rj.gov.br). Acesso em: 18 mar. 2023.
TOKMAN R., M.; CABELLO, J. R.; MARSHALL S., C. Las excepciones tributarias como herramienta de política pública. [S. l.]: Estudios Publicos, v. 102, 2006. Disponível em: https://biblat.unam.mx/hevila/EstudiospublicosSantiago/2006/no102/4.pdf. Acesso em: 11 abr. 2023.
TORRES, N. Impacto Econômico da Renúncia Fiscal: eficiência alocativa dos incentivos fiscais do “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços” no Distrito Federal. 2020. 102 f. Dissertação ( Mestrado em Economia) – Universidade de Brasília, Brasília, DF., 2020. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/38990. Acesso em: 14 jun. 2023.
YANNOULAS, S. C.; GARCIA, A. G. Quatro décadas de políticas de educação básica e sua relação com a pobreza e a desigualdade social. Em Aberto, [S. l.], v. 35, n. 113, 30 maio 2022. Disponível em: http://emaberto.inep.gov.br/ojs3/index.php/emaberto/article/view/5027. Acesso em: 21 mar. 2023.
VERGARA, S. C. Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. 16a. São Paulo: Atlas, 2016. Acesso em: 17 jul. 2023.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos patrimoniais dos artigos aceitos para publicação, inclusive de tradução, passam a ser de propriedade da Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ (online).
É permitida a citação parcial de artigos publicados, sem autorização prévia, desde que seja identificada a fonte. A reprodução total de artigos é proibida. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato: (revistacontabilidadeuerj@gmail.com).
As declarações dos artigos aprovados, devem ser originalmente assinadas e enviadas por e-mail para o endereço de contato da revista.
