Orçamento público federal brasileiro: uma análise das boas práticas orçamentárias da OCDE
DOI:
https://doi.org/10.12979/rcmccuerj.v28i1.81046Resumo
O orçamento público é uma ferramenta que permite ao poder público planejar os gastos de recursos públicos a fim de melhor aplicá-los, levando-se em consideração as necessidades da sociedade. Para fins de fiscalização deste planejamento existem órgãos de controle e, também, permite-se a participação da sociedade em consultas públicas e no orçamento participativo. A presente pesquisa tem como objeto de estudo o orçamento público federal brasileiro e visa responder à seguinte questão de pesquisa: o orçamento público federal brasileiro atende às boas práticas de orçamento definidas pela OCDE? O objetivo consiste em verificar se o orçamento público federal brasileiro atende às boas práticas estabelecidas pela OCDE para o orçamento. A coleta e análise dos dados consistiram em análise documental, onde foram considerados documentos orçamentários, leis e informações institucionais disponíveis em sítios eletrônicos e comparados com as boas práticas orçamentárias sugeridas pela OCDE (2019b). Finalizada a análise, foi possível verificar que o orçamento público federal brasileiro não atende totalmente às boas práticas orçamentárias da OCDE, sendo que atende completamente a duas de sete boas práticas, parcialmente a cinco de sete. Neste sentido, conclui-se que o Governo Brasileiro precisa aprimorar o orçamento praticado melhorando e incrementando suas características de acordo com tais boas práticas, uma vez que o orçamento-programa tende a ser uma versão aprimorada do orçamento de desempenho, em conjunto com o Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento.
Referências
ALVES, J. C. F. Orçamento participativo: um estudo acerca da participação popular na elaboração dos orçamentos públicos nos municípios de Brumado e Guanambi, Estado da Bahia. 2022. 195 p. Dissertação (Mestrado em Direito) - UNIFACS, Salvador, 2022. Disponível em: https://tede.unifacs.br/handle/tede/860. Acesso em: 10 out. 2022.
ABREU, W. M. de; GOMES, R. C. O orçamento público brasileiro e a perspectiva emancipatória: existem evidências empíricas que sustentam esta aproximação? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 47, n. 2, p. 515-540, mar./abr. 2013. DOI: 10.1590/S0034-76122013000200011. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122013000200011&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 10 out. 2022.
BCB - Banco Central do Brasil. Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Finanças Públicas. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. Acesso em: 10 out. 2022.
BASSI, C.M. Receitas Vinculadas e Despesas Obrigatórias: Explorando Conceitos, Métodos de Atuação e Determinantes à Rigidez Orçamentária. IPEA. Nota Técnica nº 56, 2019. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/190826_NT_56_Diso c.pdf. Acesso em: 10 out. 2022.
BEZERRA FILHO, J. E. Orçamento aplicado ao setor público: abordagem simples e objetiva. atual. com a Constituição Federal, Lei no 4.320/64, LRF e Portarias da SOF/STN-MCASP. – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2013. 296 p.
BIJOS, Paulo Roberto Simão. Capítulo 6 - Spending Review e Medium-Term Expenditure Framework – Caminhos para Maior Estabilidade? In: COUTO, L. F.; ROGRIGUES, J. M. (org). Governança orçamentária no Brasil. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), 2022.
BOECHAT, S. R. Orçamento por Resultados e Direito Financeiro. São Paulo: Blucher, 2018. 224 p.
BRASIL. Ministério da Economia. Orçamento da União. 2019. Disponível em http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Congresso Nacional. Entenda o Orçamento no Congresso Nacional. 2020. Disponível em https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-orcamentarias/entenda-o-orcamento. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, 1964. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. LDO 2020. Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/2020/paginas-da-capa/ldo. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. LOA 2020. Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/2020/paginas-da-capa/loa. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. PPA 2016-2019. Brasília. Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. PPA 2020-2023. Brasília. Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Programas e indicadores estabelecidos para os exercícios de 2018 e 2019. Brasília. Disponível em http://painelppa.planejamento.gov.br/analytics/index.html. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Entenda o orçamento / Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. 1. ed. Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Contingenciamento. Brasília, 2023a. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/transparencia/receitas-e-despesas/gestao-fiscal-orcamentaria-e-financeira/contingenciamento#:~:text=O%20contingenciamento%20consiste%20no%20retardamento,69%20da%20Lei%2014.436%2F2022. Acesso em: 10 out. 2022.
BRASIL. Ministério da Economia. Orçamento Público. 2023b. Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento. Acesso em: 10 out. 2022.
CGU - Controladoria Geral da União. Avaliação da Execução de Programas de Governo. Disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-de-programas-de-governo. Acesso em: 10 out. 2022.
CORRÊA JÚNIOR, C. A. S.. OLIVEIRA JÚNIOR, J. N. Evolução do orçamento público: da perspectiva contábil à gestão por resultados. Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, ano MMXVIII, Nº. 000142, 14/11/2018. Disponível em: https://semanaacademica.org.br/artigo/evolucao-do-orcamento-publico-da-perspectiva-contabil-gestao-por-resultados. Acesso em: 10 out. 2022.
CREPALDI, S. A.; CREPALDI, G. S. Orçamento público: planejamento, elaboração e controle. 1. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. 272 p.
DOMBROSKI, L. CASTRO, M. de. Orçamento Público: dez anos de produção científica no congresso ANPCONT. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 04, Ed. 10, Vol. 01, pp. 121-140 . Outubro de 2019. DOI: 10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/congresso-anpcont
Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/congresso-anpcont. Acesso em: 10 out. 2022.
FMI - Fundo Monetário Internacional. Brazil: Fiscal Transparency Evaluation. 2017. Disponível em https://www.imf.org/en/Publications/CR/Issues/2017/05/03/Brazil-Fiscal-Transparency-Evaluation-44874. Acesso em: 10 out. 2022.
FREIRE, J. D. K.; CUNHA, M. G. da. O planejamento do orçamento público e o impacto do controle para sua efetividade. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 04, Ed. 06, v. 12, pp. 85-116. Junho de 2019. Disponível em: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/planejamento-do-orcamento. Acesso em: 10 out. 2022.
GIACOMONI, J. Orçamento governamental: teoria, sistema, processo. São Paulo: Atlas, 2019. 297p.
GIACOMONI, J. Orçamento público. 19. ed. Barueri: Atlas, 2023. 342 p.
GOMES, Júlio Godoy. Transparência e Controle Social. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 6, p. 45-71, dez. 2020. ISSN 2595-2412. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/118>. Acesso em: 10 out. 2022.
HORTA, G. T. de L.; SHIMAMURA, A. A Melhoria na Qualidade do Gasto Público e o Spending Review. Cadernos, S.l., v. 1, n. 10, p. 42-62, fev. 2023. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/220. Acesso em: 10 out. 2022.
IBP - International Budget Partnership. Pesquisa Sobre o Orçamento Aberto 2019 – Brasil. 2020. Disponível em: https://www.internationalbudget.org/sites/default/files/2020-04/2019_Report_EN.pdf. Acesso em: 10 out. 2022.
LIMA, D. V. de. Orçamento, contabilidade e gestão no setor público. 2. ed. Barueri: Atlas, 2022. 328 p.
MANCINI, B. Orçamento-programa: alguns desafios para sua efetividade no Brasil. In: PIRES, V.; SATHLER, A. R. Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2018. p. 141-168.
MARQUES, E. Finanças Públicas - Administração Financeira e Orçamentária. São Paulo: Saraiva, 2015. 392 p.
MATIAS-PEREIRA, J. Finanças Públicas. 7. ed. São Paulo: GEN-Atlas, 2017. 472 p.
MENDES, M. J. Sistema Orçamentário Brasileiro: planejamento, equilíbrio fiscal e qualidade do gasto público. Cadernos de Finanças Públicas, n. 9, p. 57-102, 2009. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-39-sistema-orcamentario-brasileiro-planejamento-equilibrio-fiscal-e-qualidade-do-gasto-publico. Acesso em: 10 out. 2022.
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Government at a Glance: Latin America and the Caribbean 2017, OECD Publishing, Paris, 2016. DOI: https://doi.org/10.1787/9789264265554-en.
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Budgeting and Public Expenditures in OECD Countries 2019, OECD Publishing, Paris, 2019a. Disponível em: https://doi.org/10.1787/9789264307957-en. Acesso em: 10 out. 2022.
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Latin America: Countries. Disponível em https://www.oecd.org/latin-america/countries/. Acesso em: 10 out. 2022.
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Latin America: The OECD's Regional Programme for LAC. Disponível em: https://www.oecd.org/latin-america/regional-programme/. Acesso em: 10 out. 2022.
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. OECD Good Practices for Performance Budgeting, OECD Publishing, Paris, 2019b. Disponível em: https://doi.org/10.1787/c90b0305-en Acesso em: 10 out. 2022.
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Panorama das Administrações Públicas: América Latina e Caribe 2020, OECD Publishing, Paris, 2020. https://doi.org/10.1787/9e6d37a1-pt.
PEFA - Public Expenditure and Financial Accountability. Global Report on Public Financial Management. 2020. Disponível em https://www.pefa.org/global-report-2020/report/global-pfm-performance. Acesso em: 10 out. 2022.
PEREIRA, T. A.; WILBERT, M. D. Anexo de Metas Fiscais: Análise das Estimativas e Metas. In: CONGRESSO DE CONTABILIDADE E GOVERNANÇA UnB, 4., 2018, Brasília.
PERES, U. D.; SANTOS, F. P. dos. Gasto público e desigualdade social: O orçamento do governo federal brasileiro entre 1995 e 2016. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 35, n. 103, 2020. DOI: 10.1590/3510307/2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/tmTgwdLgwtqr5xstkzgwprG/. Acesso em: 10 out. 2022.
PIRES, V. Orçamento público no Brasil: um olhar para além das metodologias orçamentárias hegemônicas, em busca de uma estratégia de inovação em contexto complexo. In: PIRES, V.; SATHLER, A. R. Gestão orçamentária inovadora: desafios e perspectivas no Brasil. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2018. p. 21-95.
SANCHES, O. M. A participação do Poder Legislativo na análise e aprovação do Orçamento. Revista de informação legislativa, ano, v. 33, p. 59-77, 1996. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176727. Acesso em: 10 out. 2022.
SANTOS, E. A. dos; SALLABERRY, J. D.; PEREIRA, P. H. S. M.; FERREIRA, W.O.M.; RIBEIRO, F.O. Determinantes do Gasto Público com Saúde das Cidades Sul Mato-Grossenses sob a Perspectiva do Teorema do Eleitor Mediano. Gestão e Sociedade , v. 42, pág. 4013-4032, 2021. DOI: 10.21171/ges.v15i42.3120. Disponível em: http://www.spell.org.br/documentos/ver/63900/determinantes-do-gasto-publico-com-saude-das-cidades-sul-mato-grossenses-sob-a-perspectiva-do-teorema- do-eleitor-mediano-/i/pt-br. Acesso em: 10 out. 2022.
SÃO PAULO. Orçamento por Resultados no Estado de São Paulo: experiências, desafios e perspectivas. Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo; supervisão Consórcio NTConsult - PLAN. – São Paulo, SP: Cartola, 2015. 52p. Disponível em https://www.plan-eval.com/repositorio/arquivo/artigo/Plan_OpR_SP.pdf. Acesso em: 10 out. 2022.
SERRANO, A. L.M.; ARAÚJO NETO, L. M. de; ROSANO-PEÑA, C. Orçamento público: conceitos e definições. In: MADURO-ABREU, A. (Org.). Gestão judiciária: conteúdos e disciplina. Brasília: Editora IABS, 2018. p. 250-264.
SILVA, C., FARIAS, I., MARQUES, D., FREIRE, M.; GUIMARÃES, D. A Influência dos Gastos Públicos sobre a Eficiência na Utilização das Receitas nas Unidades da Federação Brasileira. Sociedade, Contabilidade e Gestão, v. 14, n. 1, 135-157, 2019. DOI 10.21446/scg_ufrj.v0i0.18625. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/scg/article/view/18625 Acesso em: 10 out. 2022.
SILVA, L. G. D. da. Economia da educação: o orçamento público com responsabilidade fiscal como instrumento de justiça social. 2021. 260 p. Tese (Doutorado em Educação: Currículo) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação: Currículo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23655. Acesso em: 10 out. 2022.
SILVA, M. C. da; NASCIMENTO, J. C. H. B. do N.; SILVA; J. D. G. da S. Fatores determinantes na política de execução orçamentária no Brasil (1980-2018). Contabilidade Vista & Revista, v. 32, n. 1, p. 104–131, 2021. DOI: 10.22561/cvr.v32i1.5617. Disponível em: https://revistas.face.ufmg.br/index.php/contabilidadevistaerevista/article/view/5617. Acesso em: 10 out. 2022.
SILVA JÚNIOR, I. A. D.; BARRETO, M. S. P. Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas no Serviço Público: A Contribuição das Escolas de Governo Para A Profissionalização. Revista Internacional De Debates Da Administração & Públicas - RIDAP, v. 4, n. 1, 37–57, 2019. Disponível em: https://periodicos.unifesp.br/index.php/RIDAP/article/view/11362
SOUZA, D. L. dos S. Similaridades dos planos plurianuais do Tocantins no período 2012-2023. 2023. 132 p. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) – Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2023. Disponível em: https://repositorio.uft.edu.br/handle/11612/6001. Acesso em: 10 out. 2022.
Tavares, A. A. Governo digital e aberto como plataforma para o exercício do controle social de políticas públicas. Cadernos De Finanças Públicas, 22(01), 74, 2022. https://doi.org/10.55532/1806-8944.2022.168
WORLD BANK. Um ajuste justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil. v. 1. Banco Mundial, 2017. Disponível em: https://documents1.worldbank.org/curated/en/884871511196609355/pdf/121480-REVISED-PORTUGUESE-Brazil-Public-Expenditure-Review-Overview-Portuguese-Final-revised.pdf. Acesso em: 10 out. 2022.
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