Pereira PFM. O USO DE DETERMINADOS TERMOS FAZ A DIFERENÇA: um olhar essencial na garantia de direitos aos autores de atos infracionais. RCD [Internet]. 17º de dezembro de 2021 [citado 6º de maio de 2024];(6):70-82. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rcd/article/view/55728