Frederico DB. Alguns apontamentos acerca da natureza jurídica das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticos. RBDP [Internet]. 19º de abril de 2013 [citado 2º de maio de 2024];1. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5743