Vianna LF. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 393/2007: UMA RELEITURA PELA PROPORCIONALIDADE. RBDP [Internet]. 31 de enero de 2019 [citado 6 de julio de 2025];5(1):211-24. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/32822