Vianna LF. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 393/2007: UMA RELEITURA PELA PROPORCIONALIDADE. RBDP [Internet]. 31º de janeiro de 2019 [citado 2º de maio de 2024];5(1):211-24. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/32822