Limmer FDC. Princípios constitucionais norteadores do Direito Ambiental e suas relações com o setor de petróleo e gás. RBDP [Internet]. 31º de janeiro de 2019 [citado 25º de junho de 2025];5(1):171-88. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/7945