Mendonça JVS de. O pragmatismo jurídico e a revisão dos prazos dos contratos de concessão petrolífera: limites e possibilidades do argumento pragmático. RBDP [Internet]. 24º de abril de 2013 [citado 26º de março de 2026];3. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5786