Pontes JRR de. A América Latina e a Utilização de Cláusulas de Estabilização nos Contratos Energéticos para Congelamento da Legislação Fiscal. RBDP [Internet]. 31 de enero de 2019 [citado 5 de octubre de 2025];5(1):130-43. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/39091