Limmer, Flavia Da Costa. “Princípios Constitucionais Norteadores Do Direito Ambiental E Suas relações Com O Setor De petróleo E gás”. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia 5, no. 1 (janeiro 31, 2019): 171–188. Acessado julho 22, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/7945.