Castro, Emília Lana de Freitas. “As cláusulas De Estabilidade Nos Contratos Internacionais De Investimento Em Energia”. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia 3 (abril 24, 2013). Acessado julho 11, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5785.