Frederico, Daniel Braga. “Alguns Apontamentos Acerca Da Natureza jurídica Das participações Governamentais Do petróleo E Do gás E Seus Reflexos práticos”. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia 1 (abril 19, 2013). Acessado maio 2, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5743.