Pontes, Jean Rodrigo Ribeiro de. “A América Latina E a Utilização De Cláusulas De Estabilização Nos Contratos Energéticos Para Congelamento Da Legislação Fiscal”. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia 5, no. 1 (janeiro 31, 2019): 130–143. Acessado julho 22, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/39091.