Vianna, Leandro Fonseca. “RESOLUÇÃO CONAMA Nº 393 2007: UMA RELEITURA PELA PROPORCIONALIDADE”. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia 5, no. 1 (janeiro 31, 2019): 211–224. Acessado julho 25, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/32822.