Limmer, Flavia Da Costa. «Princípios Constitucionais Norteadores Do Direito Ambiental E Suas relações Com O Setor De petróleo E gás». Revista Brasileña de Derecho del Petróleo, Gas y Energía 5, no. 1 (enero 31, 2019): 171–188. Accedido junio 16, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/7945.