Campos, Vitor Luis Pereira de. «Harmonização, uniformização E unificação Das Normas jurídicas: A integração Para O Desenvolvimento Do Mercado De gás Natural». Revista Brasileña de Derecho del Petróleo, Gas y Energía 2 (abril 17, 2013). Accedido mayo 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5728.