Mota, Maurício. “Princípio Da precaução No Direito Ambiental: Uma construção a Partir Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade”. Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law 2 (April 17, 2013). Accessed May 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/5723.