Pontes, Jean Rodrigo Ribeiro de. “A América Latina E a Utilização De Cláusulas De Estabilização Nos Contratos Energéticos Para Congelamento Da Legislação Fiscal”. Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law 5, no. 1 (January 31, 2019): 130–143. Accessed July 14, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/39091.