de Souza, Rebeca. «SISTEMA DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS CAUSADAS POR VAZAMENTO DE PETRÓLEO: UMA ANÁLISE A PARTIR SA LEI N.º 9.966 2000 E DE SEUS REGULAMENTOS». Revista Brasileña de Derecho del Petróleo, Gas y Energía 5, no. 1 (enero 31, 2019): 189–210. Accedido octubre 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/37424.