Frederico, Daniel Braga. “Alguns Apontamentos Acerca Da Natureza jurídica Das participações Governamentais Do petróleo E Do gás E Seus Reflexos práticos”. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, vol. 1, abril de 2013, doi:10.12957/rbdp.2006.5743.