Pontes, Jean Rodrigo Ribeiro de. “A América Latina E a Utilização De Cláusulas De Estabilização Nos Contratos Energéticos Para Congelamento Da Legislação Fiscal”. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, vol. 5, nº 1, janeiro de 2019, p. 130-43, doi:10.12957/rbdp.2018.39091.