Pontes, Jean Rodrigo Ribeiro de. “A América Latina E a Utilização De Cláusulas De Estabilização Nos Contratos Energéticos Para Congelamento Da Legislação Fiscal”. Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law, vol. 5, no. 1, Jan. 2019, pp. 130-43, doi:10.12957/rbdp.2018.39091.