Pontes, J. R. R. de (2019) “A América Latina e a Utilização de Cláusulas de Estabilização nos Contratos Energéticos para Congelamento da Legislação Fiscal”, Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, 5(1), p. 130–143. doi: 10.12957/rbdp.2018.39091.