Frederico, Daniel Braga. 2013. “Alguns Apontamentos Acerca Da Natureza jurídica Das participações Governamentais Do petróleo E Do gás E Seus Reflexos práticos”. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia 1 (abril). https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5743.