Pontes, Jean Rodrigo Ribeiro de. 2019. “A América Latina E a Utilização De Cláusulas De Estabilização Nos Contratos Energéticos Para Congelamento Da Legislação Fiscal”. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia 5 (1):130-43. https://doi.org/10.12957/rbdp.2018.39091.