Ferreira, Maureen, Filipe Machado Guedes, Flávia Cavalcanti Nogueira Rodrigues, e João Guilherme da Hora Vassallo. 2013. “ICMS E Repetro: Questões Iniciais”. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia 2 (abril). https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5725.