DA SILVA, Leonardo Oliveira. A MANUTENÇÃO DAS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS DA ANP NO NOVO ARRANJO INSTICIONAL DO PRÉ-SAL. Revista Brasileira de Direito do Petróleo, Gás e Energia, [S. l.], v. 4, p. 87–97, 2013. DOI: 10.12957/rbdp.2013.7951. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rbdp/article/view/7951. Acesso em: 5 maio. 2024.